POLÍTICA CRIMINAL – PRÁTICA HIGIENISTA DO ESTADO PENAL – O ESTADO PRESENTE COM TANQUE DE GUERRA PARA FALAR EM PACIFICAÇÃO

Pacificação vem se tornando sinônimo de hipocrisia. Por traz deste conceito escondem-se ações de uma política criminal como instrumento de segregação, vide apenas o fato de se falar em paz a partir da força bélica.

Nesta perspectiva a as agencias públicas (justiça criminal e a polícia)  para garantir essa suposta pacificação, pouco tem dialogado com instrumentos de justiça social ( saúde, educação, assistência social). E também, têm determinadas suas ações por atores que pouco tem interesse que as diferenças de acesso a bens e serviços sejam sanadas(legislativo e executivo).

Esta última citação necessita apenas de exemplificação: O Ministério Público, poder que se diz independente das triangulação da nossa ordenação, quando não presente em cada município, possui um quadro de servidores abaixo daquele capaz de dar respostas as injustiças sociais. E o pior, sempre, o MP ainda é, percebido como instrumento inacessível, tanto como a Justiça.  A primeira realidade depende de ordenação política e o segundo da baixa cultura e educação. Ou seja, em ambos fatos, o MP como qualquer outra instância de justiça social depende da importância que o Estado conceda a esta.

Ainda há maior paradigma a ser vencido. No qual fica sem resolutividade o foço que segrega as minorias sem, daquelas pessoas com direitos. Bem cabe dois esclarecimentos. O primeiro é que nos ativistas chamamos de ‘minorias’ os grupos que teve historicamente e tem pouco ou nenhum acesso aos diretos assegurados; e o segundo é o fato que existem ao menos dois grupos de direitos, o para ricos e os deveres mais que direitos para os pobres.

 Esta última constatação evidencia-se, por exemplo, em abordagem policial junto a adolescentes. Para membros de classe média, eles são sim adolescentes e para estes oriundos de classe menos abastadas possivelmente serão no mínimo menor, este termo que retoma o antigo código do menor em ‘situação irregular’. Outro exemplo, não menos marginalizador, em que aos pobres são negados  direitos de harbeas corpus e são presos sem o devido tramete legal,  situação irregular que não ocorre com quem pode pagar um mero advogado de pouca instrução.

Essa realidade caracteriza a política criminal que é reforçado em países pobres e do terceiro mundo com a prosperidade do neo-liberalismo expresso com a criminalidade de rua em repressões a pessoas rotuladas. Ou seja, aos pobres e negros à polícia arbitrárias, e aos ricos em postura preventivas com o afastamento dos primeiros de lugares sociais destes últimos. Tolerância zero é a expressão para separar as realidades sociais.

Essa política finca-se na concepção de identidade frustrada, o que se afiança na ideia de nome e território. Na primeira ideação ao sujeito é negado sua história de vida, seu nome, sua subjetividade. Ele é percebido pela cor de sua pele, seu fenótipo, exteriótipo (...). Uma maior indicação da objetação do indivíduo. Ele não pode mais ser, apenas tem ou não. A outra ideia, caracteriza-se pelo determinismo ‘geo-social’, a geografia das desigualdades. Uma face do controle bélico na comunidade dos pobres e a defesa preventiva dos lares dos ricos. Assim se baseia a relação do que ocorre nos morros cariocas, onde são promovidos exibições do zoológico humano, supostamente pacificados segregando as pessoas e os exibindo como civilizados. A miséria humana para rico ver. Assim se faz o suposto um turismo.

Isso se afiança a atualização da eugenia. A eugenia do Século XX polariza Pobres/o dependente de crack/ profissionais do sexo/ em morros: Remonta estes atores ao que seus ascendentes eram no século XVIII Negros/ mendigos/ prostitutas/ em cortiços, surgidos dos segregados do Século XVI ao XVIII escravos/ índios / mulheres estupradas por senhores de engenho/ e os sobreviventes em mocambos. Sempre os mesmos descentes da miséria da suposta evolução da civilização.

A título exemplificativo disto lembra-se que os países da América Latina encontram-se entre os mais desiguais (dos 15 mais desiguais, 10 são da América do latina) O Brasil e só não é mais desigual que Haiti e Bolívia em violência e desigualdade. Lembro ainda, salvo engano, que o Haiti é o país mais pobre do mundo.O resultado disso é que no Brasil  a taxa de presos triplica em cada 16 anos. Em cada 265 pessoas uma está na cadeia em 1995 era de 1 para 627.

São realidades históricas a serem revistas e não apenas remediadas quanto a continuidade desta miserável realidade, mas sobretudo, prevenir que nossos filhos marginalizados não sejam dizimados pela criminalidade.

Estes continuam sendo o alvo de uma futura Ação Preventiva de alto custo pois direitos sociais abrem feridas históricas de segregação e marginalidade e aponta que a pobreza resultado da violência estatal. Ou seja, não é apenas dinheiro do trabalho que traz equidade de direito, ele pode até acabá-la, ou mantê-la inerte.

Os pobres sempre trabalharam para o crescimento desta sociedade. Por isso, não podemos confundir os pobres que estão à margem da sociedade com a criminalidade. Pois diferente de criminalidade, que esta está acima do poder das nações que transitam entre elas e se utilizam da pouca penetração da cidadania e promovem mais marginalidade.

 Então todos os pobres estão à margem mesmo sendo eles base para a manutenção da riqueza do mundo. Isso pelo fato que além de trabalho eles precisam desfrutar a base da equidade aos benefícios da sociedade: Cultura, Educação, Saúde, tecnologia e lazer. Com estas não necessaríamos da Assistência Social.

O dever enorme do Estado que queira uma sociedade digna é rever as sequelas da marginalidade e necessariamente inicia-se com acesso ao conhecimento para o empoderamento de sua população. Assim se faz uma sociedade rica e não com um ‘País se faz sem a miséria’ da política do Governo Federal. Pois não é de comida que necessitamos. Precisamos de poder conhecer. E este precisa de criticidade. E esta só virá com uma cultura de educação do empoderamento.